Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório : reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no §7º do art. 195 da Constituição de 1988 : comentários à Apelação Cível nº 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Data de Publicação: | 2010 |
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Oliveira, Gustavo Justino de2011-02-03T10:47:35Z2011-02-03T10:47:35Z2010-07OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório: reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no §7º do art. 195 da Constituição de 1988 : comentários à Apelação Cível nº 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35354>. Acesso em: 27 jan. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35354Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada com o intuito de demonstrar que os atos administrativos de outorga e renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm natureza declaratória. Evidencia as consequências advindas desse enquadramento jurídico, especialmente quando o requerimento de renovação do CEBAS é indeferido pelos órgãos competentes exclusivamente em face de sua intempestividade.Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-01-28T11:14:39Z No. of bitstreams: 1 consequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf: 76373 bytes, checksum: d803f100db0b95ca258239cd441d1d1c (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-03T10:47:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf: 76373 bytes, checksum: d803f100db0b95ca258239cd441d1d1c (MD5)Made available in DSpace on 2011-02-03T10:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf: 76373 bytes, checksum: d803f100db0b95ca258239cd441d1d1c (MD5) Previous issue date: 2010-07Associação beneficenteAssociação de beneficênciaAssociação de caridadeEntidade beneficenteEntidade filantrópicaFundação caritativaFundação filantrópicaInstituição caritativaInstituição filantrópicaSociedade beneficenteSociedade caritativaSociedade filantrópicaAssociação beneficenteAssociação de beneficênciaAssociação de caridadeEntidade beneficenteEntidade filantrópicaFundação caritativaFundação filantrópicaInstituição caritativaInstituição filantrópicaSociedade beneficenteSociedade caritativaSociedade filantrópicaAto declarativoInstituição beneficente, BrasilInstituição beneficente, jurisprudência, BrasilContribuição social, isenção, BrasilAssistência social, BrasilAto declaratório, BrasilConsequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório : reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no §7º do art. 195 da Constituição de 1988 : comentários à Apelação Cível nº 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35354/2/license.txtef6194258326d0c0a085ce4b28f1e517MD52ORIGINALconsequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdfconsequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdfapplication/pdf76373http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35354/1/consequencias_enquadramento_jur%C3%ADdico_oliveira.pdfd803f100db0b95ca258239cd441d1d1cMD51TEXTconsequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf.txtconsequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf.txttext/plain48473http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35354/3/consequencias_enquadramento_jur%C3%ADdico_oliveira.pdf.txt0f32db757feff59e0103d9cfa0bafc32MD532011/353542015-08-20 04:37:08.187oai:localhost:2011/35354Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:37:08Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório : reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no §7º do art. 195 da Constituição de 1988 : comentários à Apelação Cível nº 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Oliveira, Gustavo Justino de Instituição beneficente, Brasil Instituição beneficente, jurisprudência, Brasil Contribuição social, isenção, Brasil Assistência social, Brasil Ato declaratório, Brasil Associação beneficente Associação de beneficência Associação de caridade Entidade beneficente Entidade filantrópica Fundação caritativa Fundação filantrópica Instituição caritativa Instituição filantrópica Sociedade beneficente Sociedade caritativa Sociedade filantrópica Associação beneficente Associação de beneficência Associação de caridade Entidade beneficente Entidade filantrópica Fundação caritativa Fundação filantrópica Instituição caritativa Instituição filantrópica Sociedade beneficente Sociedade caritativa Sociedade filantrópica Ato declarativo |
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