Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimenta, Pedro Pereira
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21059
Resumo: Trata de direito tributário, discutindo especificamente a questão do decurso de tempo aplicado às contribuições previdenciárias.
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