Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Guilherme Pinheiro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1838
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733.Lançamento TributárioPrescrição TributáriaDecadência TributáriaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Nesta monografia será abordada a prescrição e a decadência tributária, bem como as modalidades de lançamento tributário, em razões dos temas estarem entrelaçados e serem necessários para o correto entendimento do tema abordado. Será dada especial atenção ao lançamento por homologação, principal objeto desta monografia, e o início do prazo decadencial para o lançamento no caso de pagamento parcial de tributos sujeito a esse lançamento. É analisada a jurisprudência do STJ sobre o assunto, o REsp 973.733, bem como o histórico de prescrição-decadência do Tribunal Superior. Devido a sua importância no litigioso tributário, serão vistas as posições do CARF na matéria abordada.In this dissertation prescription and tax decay will be addressed as well as the procedures for tax assessment, as both of the issues are intertwined and necessary for the proper understanding of the subject. Special attention is given to the homologation launch, the main object of this monograph, and the beginning of the deadline for decay to the launch in case of partial payment of taxes subject to this release. It analyzes the Superior Tribunal de Justiça case law on the subject, REsp 973.733 and historical prescription-decay of the Superior Court. Due to its importance in the tax litigation, it will be seen the CARF positions on matters addressed.IDP/EDB2015-11-19T16:09:04Z2015-11-19T16:09:04Z2015-11-192015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBITTENCOURT, Guilherme Pinheiro. Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733. 2015. 43f. Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2015.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1838porBittencourt, Guilherme Pinheiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-07-25T12:31:03Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1838Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:30.650267Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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