Trabalhos fotográficos sob a forma de posters, painéis, faixas, banners e similares executados em caráter pessoal e por encomenda de clientes. Por caracterizarem serviços de fotografia, cinematografia e reprografia, sujeitam-se ao ISS e não ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de materiais. Art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e item 13 da lista de serviços a ela anexa [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, José Delton Moreira
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Vianna, Paula Ferraz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182991
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