Classificação dos serviços de administração de planos de saúde para fins do ISS: os serviços de administração de planos de saúde devem ser classificados no item 4.23 (não no Item 17.12) da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003
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Data de Publicação: | 2021 |
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Romano, Bruno2021-09-15T21:31:09Z2021-09-15T21:31:09Z2021Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 112, p. 183-197, jul./ago. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157774Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-13T17:38:41Z No. of bitstreams: 2 classificacao_servicos_administracao_romano.pdf: 578293 bytes, checksum: 700c82efc36f0b6519b2a3e2f3bfdeca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-15T21:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 classificacao_servicos_administracao_romano.pdf: 578293 bytes, checksum: 700c82efc36f0b6519b2a3e2f3bfdeca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-09-15T21:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 classificacao_servicos_administracao_romano.pdf: 578293 bytes, checksum: 700c82efc36f0b6519b2a3e2f3bfdeca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021FórumTributo municipalServiço de saúdeServiços hospitalaresImposto sobre serviçosImposto municipalPlano de saúde, natureza jurídicaServiços de saúde, regulaçãoClassificação dos serviços de administração de planos de saúde para fins do ISS: os serviços de administração de planos de saúde devem ser classificados no item 4.23 (não no Item 17.12) da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALclassificacao_servicos_administracao_romano.pdfclassificacao_servicos_administracao_romano.pdfapplication/pdf578293http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157774/1/classificacao_servicos_administracao_romano.pdf700c82efc36f0b6519b2a3e2f3bfdecaMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157774/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTclassificacao_servicos_administracao_romano.pdf.txtclassificacao_servicos_administracao_romano.pdf.txttext/plain45456http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157774/3/classificacao_servicos_administracao_romano.pdf.txtb1d25ee41fc6d4617db1a4e39a8b43e7MD532011/1577742023-09-18 15:16:52.681oai:localhost:2011/157774Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-09-18T18:16:52Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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