Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Carlos Pinto Coelho
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44092
Resumo: Discorre sobre o parecer jurídico como excludente de responsabilidade do agente administrativo, diferenciando-o de ato administrativo, bem como aborda as características que um parecer deve ter, como a objetividade.
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