Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Badaró, Gustavo Henrique
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99310
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Badaró, Gustavo Henrique
Crédito tributário
Lançamento tributário
Sonegação fiscal
Homologação
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 24]
Punibilidade
Crédito fiscal
Lançamento definitivo
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Justiça penal
Crime contra a ordem tributária
Crime tributário
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