Contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30877
Resumo: Trata da regulamentação da Medida Provisória que instituiu o pregão e que expressamente veda o uso dessa modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia e de outros diplomas legais que regulam essa modalidade licitatória.
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