Ministério Público de Contas : da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pareja, Evelyn Freire de Carvalho Langaro
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38330
Resumo: Discorre sobre o surgimento, a função e competência do Ministério público de Contas, relaciona-o com o Ministério Público Estadual. Comenta a comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos praticados pelos agentes públicos.
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