Ministério Público de Contas : da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38330 |
Resumo: | Discorre sobre o surgimento, a função e competência do Ministério público de Contas, relaciona-o com o Ministério Público Estadual. Comenta a comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos praticados pelos agentes públicos. |
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