Ainda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS (via mandado de segurança) e o STJ: generalização do singular e a sofisticação do elementar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80738
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