Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Jair Eduardo
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Borges, Leonardo Augusto Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29944
Resumo: Conceitua transferências voluntárias e trata das hipóteses em que elas podem ocorrer, da possibilidade de o faltoso reabilitado recebê-las, além de outras questões.
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