Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Antônio Flávio de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36337
Resumo: Texto base para palestra proferida no VIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, realizado no período de 3 a 5 de junho de 2009, na cidade de Goiânia.
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