Ação coletiva de consumo em face do Estado de Mato Grosso do Sul: cobrança indevida de valores a título de ICMS sobre água tratada canalizada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Luiz Eduardo Lemos de
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Silva, Patrícia Mara da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77222
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