As decisões dos tribunais de contas e o Ministério Público : defesa do interesse social e patrimônio público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Modes, Marcos Antonio da Silva
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44834
Resumo: Discorre sobre as decisões dos tribunais de contas e do Ministério Público que resultem em imputação de débito ou multa, bem como sobre a função constitucional do Ministério Público, a amplitude de sua atuação e sua legitimidade.
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