Por uma regulação ao serviço da economia de mercado e do interesse público : a "Declaração de Condeixa"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Vital
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Forte, André Matos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29119
Resumo: Aborda os fundamentos da independência regulatória e a Declaração de Condeixa, uma definição de princípios do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), de Portugal.
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