A garantia da continuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015: Lei da Mediação e Autocomposição = The guarantee of the continuity of the provision of the public service under the optics of the Law 13.140/2015: Law of Mediation and Self-composition

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Daniel Barile da
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Dias, Jefferson Aparecido, Silva, Tiago Nunes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127898
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