Nota sobre o anteprojeto de lei atinente às agências
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29070 |
Resumo: | Tece considerações acerca de anteprojeto de lei atinente às agências reguladoras e acerca de um relatório cujo propósito é analisar e avaliar o papel das agências regulatórias no Brasil. |
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