Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública : uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200/67

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Isabelle de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31762
Resumo: Propõe uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200 de 1967, apresentado ao Ministério do Planejamento com a denominação de Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, ressaltando como a efetivação dos direitos fundamentais, por meio do planejamento das atividades administrativas, apresenta-se como atividade precípua da Administração Pública no Brasil, a fim de afastar traços tradicionais e responsáveis por influenciarem na gestão dos negócios públicos como o patrimonialismo e o coronelismo.
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