Lei de imprensa e mora do Legislativo
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23667 |
Resumo: | Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Imprensa - declarando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67 - e o mandado de injunção na Constituição de 1988, que é uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. E, por fim, tece alguns comentários sobre a morosidade do Legislativo causada pelo excesso de medidas provisórias emanadas da Presidência da República. |
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