As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades: necessidade de interpretação restritiva da Lei nº 12.402/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tomazette, Marlon
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43095
Resumo: Apresenta interpretação da responsabilidade tributária das sociedades consorciadas estabelecidas pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas, tendo em vista os contornos do nosso sistema jurídico para a definição de sujeitos passivos tributários.
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