Dispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Lei nº 8.666/93
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Data de Publicação: | 2009 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Castro, José Nilo deLino, Graziela de CastroVieira, Karina Magalhães Castro2011-04-12T12:33:17Z2011-04-12T12:33:17Z2009-01CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Dispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Lei nº 8.666/93. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36909>. Acesso em: 31 mar. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36909Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de contratação sem licitação de pessoa física ou jurídica para elaborar e acompanhar a tramitação de projetos para captação de recursos nas secretarias de Estado ou em outros órgãos, bem como para indicar as providências necessárias para aprovação desses projetos.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-04-01T11:17:54Z No. of bitstreams: 1 dispensa_licitacao_contratacao_castro.pdf: 95757 bytes, checksum: a32569b7de77148a0e54ca04af066547 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-04-12T12:33:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dispensa_licitacao_contratacao_castro.pdf: 95757 bytes, checksum: a32569b7de77148a0e54ca04af066547 (MD5)Made available in DSpace on 2011-04-12T12:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dispensa_licitacao_contratacao_castro.pdf: 95757 bytes, checksum: a32569b7de77148a0e54ca04af066547 (MD5) Previous issue date: 2009-01Revista brasileira de direito municipalBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]PessoaPessoa corpóreaPessoa naturalPessoa singularPersonalidade jurídicaPersonificação civilPessoa legalPessoa místicaPessoa moralPessoas públicasLicitação, dispensa, BrasilPessoa física, contratação, BrasilBrasil. [Lei de licitação (1993)]Pessoa jurídica, contratação, BrasilDispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Lei nº 8.666/93info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36909/2/license.txtdf54cf8ae533f525cc4365de12e8f094MD52ORIGINALdispensa_licitacao_contratacao_castro.pdfdispensa_licitacao_contratacao_castro.pdfapplication/pdf95757http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36909/1/dispensa_licitacao_contratacao_castro.pdfa32569b7de77148a0e54ca04af066547MD51TEXTdispensa_licitacao_contratacao_castro.pdf.txtdispensa_licitacao_contratacao_castro.pdf.txttext/plain17781http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36909/3/dispensa_licitacao_contratacao_castro.pdf.txt33b115debcd4ccefb11132c6db4f3bfdMD532011/369092015-08-10 15:32:50.28oai:localhost:2011/36909Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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