Novos critérios fixados pela Lei Complementar n. 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio. Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal. Questões conexas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrazza, Roque Antonio
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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