A lei complementar na formação do fato gerador do ISS

• Autor(a) principal: Tomé, Lucas Bressanelli
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174555
• topic: Fato gerador; ISSQN; Imposto sobre servicos de qualquer natureza; Complementary law; Generation fact; Service tax

O presente trabalho busca analisar o papel da lei complementar na formação do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Para tanto, inicia-se com o estudo dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, em especial, as correntes doutrinárias que surgiram para tratar das funções gerais das leis complementares no ordenamento, hoje inseridas no art. 146, da Constituição Federal. Ainda nesse plano, passa-se à análise do art. 156, III, CF para averiguar as normas constitucionais específicas que estreitam os laços entre a espécie normativa complementar e o ISS. Para, então, entrar no âmbito da legislação infraconstitucional e compreender como o legislador empregou a lei complementar para definir o serviço que será utilizado como fato gerador do imposto municipal. O trabalho culmina no exame sobre o que a doutrina e jurisprudência têm a ensinar sobre a taxatividade, ou não, da lista adotada pelo legislador complementar e quais as modificações que a recente Lei Complementar n. 157/2016 pode trazer na matéria.