Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35624
Resumo: Investiga a (in)constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato temporário anterior.
id STJ-1_3d9a71e09f4b6496d05625124c4fd805
oai_identifier_str oai:localhost:2011/35624
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri2011-02-11T20:17:12Z2011-02-11T20:17:12Z2010- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, fev. 2010.- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 62, p. 522-526, jun. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35624Investiga a (in)constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato temporário anterior.Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-02-11T11:32:05Z No. of bitstreams: 1 contratacao_temporaria_aspectos_laferte.pdf: 104939 bytes, checksum: f5d79205ee7a3df3161247adabeb0b3c (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-11T20:17:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contratacao_temporaria_aspectos_laferte.pdf: 104939 bytes, checksum: f5d79205ee7a3df3161247adabeb0b3c (MD5)Made available in DSpace on 2011-02-11T20:17:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contratacao_temporaria_aspectos_laferte.pdf: 104939 bytes, checksum: f5d79205ee7a3df3161247adabeb0b3c (MD5) Previous issue date: 2010-02FórumGovernetFórum de contratação e gestão públicaGestão públicaContrato de trabalho por tempo determinadoContrato de trabalho por prazo determinadoTrabalho temporário,Administração pública, contrataçãoContratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public AdministrationContratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos vinte e quatro meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/2/license.txt532833279a6959af8fd952e9e1029ae0MD52TEXTcontratacao_temporaria_aspectos_laferte.pdf.txtcontratacao_temporaria_aspectos_laferte.pdf.txttext/plain20058http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/3/contratacao_temporaria_aspectos_laferte.pdf.txte215ee51b3b4acde0793240491c401dfMD53contratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdf.txtcontratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdf.txttext/plain20057http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/5/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdf.txtb8e9e977442105ffd264c2bee82dbb39MD55contratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdf.txtcontratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdf.txttext/plain18759http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/6/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdf.txtc60f87260fa79d79c559409bb29c9d41MD56ORIGINALcontratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdfcontratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdfapplication/pdf104939http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/1/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdff5d79205ee7a3df3161247adabeb0b3cMD51contratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdfcontratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdfapplication/pdf70156http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/4/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdf8ae0cc1990a439aa80d008592c0f86c6MD542011/356242021-09-29 00:33:35.044oai:localhost:2011/35624Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2021-09-29T03:33:35Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
dc.title.alternative.none.fl_str_mv Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos vinte e quatro meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal
title Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
spellingShingle Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
Contrato de trabalho por prazo determinado
Trabalho temporário,
Administração pública, contratação
Gestão pública
Contrato de trabalho por tempo determinado
title_short Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
title_full Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
title_fullStr Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
title_full_unstemmed Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
title_sort Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a Administração Pública Federal = Temporary contract: aspects of rehiring servant before 24 month closure of its previous contract with the Federal Public Administration
author Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
author_facet Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
dc.subject.por.fl_str_mv Contrato de trabalho por prazo determinado
Trabalho temporário,
Administração pública, contratação
topic Contrato de trabalho por prazo determinado
Trabalho temporário,
Administração pública, contratação
Gestão pública
Contrato de trabalho por tempo determinado
dc.subject.other.none.fl_str_mv Gestão pública
Contrato de trabalho por tempo determinado
description Investiga a (in)constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato temporário anterior.
publishDate 2010
dc.date.issued.fl_str_mv 2010
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-02-11T20:17:12Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-02-11T20:17:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, fev. 2010.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 62, p. 522-526, jun. 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35624
identifier_str_mv - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, fev. 2010.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 62, p. 522-526, jun. 2010.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35624
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum de contratação e gestão pública
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fórum
Governet
publisher.none.fl_str_mv Fórum
Governet
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/3/contratacao_temporaria_aspectos_laferte.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/5/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/6/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/1/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_FORUM.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35624/4/contratacao_temporaria_aspectos_laferte_GOVERNET.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 532833279a6959af8fd952e9e1029ae0
e215ee51b3b4acde0793240491c401df
b8e9e977442105ffd264c2bee82dbb39
c60f87260fa79d79c559409bb29c9d41
f5d79205ee7a3df3161247adabeb0b3c
8ae0cc1990a439aa80d008592c0f86c6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394647787274240

Registros relacionados