Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38319
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_66dc962634b8639d847cc48eab98e795
oai_identifier_str oai:localhost:2011/38319
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Castro, José Nilo deMayrink, Cristina PadovaniRezende, Ester Camila Gomes Norato2011-06-10T19:18:26Z2011-06-10T19:18:26Z2006-04CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38319>. Acesso em: 6 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38319Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de saneamento básico em município e quanto da contratação temporária de médico do trabalho e de médico legista. Apresenta breve descrição do posicionamento adotado pela procuradoria do município, além de abordar a Lei municipal n. 850, de 1992, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores públicos municipais.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-06T21:01:42Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf: 98443 bytes, checksum: 8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-10T19:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf: 98443 bytes, checksum: 8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542 (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-10T19:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf: 98443 bytes, checksum: 8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542 (MD5) Previous issue date: 2006-04Revista brasileira de direito municipalContrato de trabalho por tempo determinadoTerceirização, BrasilPrestação de serviços, BrasilContrato de trabalho por prazo determinado, BrasilParecerImpossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTimpossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf.txtimpossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf.txttext/plain19053http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38319/3/impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf.txt3798ac8373e86dbcca835d18af83bca2MD53ORIGINALimpossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdfimpossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdfapplication/pdf98443http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38319/1/impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38319/2/license.txt569da86ca387aa8a0c7b1c06311c1ae8MD522011/383192015-08-10 15:33:00.033oai:localhost:2011/38319Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
title Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
spellingShingle Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
Castro, José Nilo de
Terceirização, Brasil
Prestação de serviços, Brasil
Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil
Parecer
Contrato de trabalho por tempo determinado
title_short Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
title_full Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
title_fullStr Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
title_full_unstemmed Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
title_sort Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
author Castro, José Nilo de
author_facet Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
author_role author
author2 Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
dc.subject.por.fl_str_mv Terceirização, Brasil
Prestação de serviços, Brasil
Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil
Parecer
topic Terceirização, Brasil
Prestação de serviços, Brasil
Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil
Parecer
Contrato de trabalho por tempo determinado
dc.subject.other.none.fl_str_mv Contrato de trabalho por tempo determinado
description Trata-se de parecer.
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-06-10T19:18:26Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-06-10T19:18:26Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38319>. Acesso em: 6 jun. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38319
identifier_str_mv CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38319>. Acesso em: 6 jun. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38319
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38319/3/impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38319/1/impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38319/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 3798ac8373e86dbcca835d18af83bca2
8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542
569da86ca387aa8a0c7b1c06311c1ae8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394655759597568

Registros relacionados