Desapropriação: o aparente conflito entre o artigo 33 das disposições transitórias e o artigo 5°, inciso XXIV, ambos da Constituição da República

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franciulli Netto, Domingos
Data de Publicação: 1990
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16654
Resumo: Exposição proferida pelo autor, que é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 15.9.1990, no Primeiro Fórum Nacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, no auditório da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, com apoio de "O Estado de São Paulo.
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Debate a existência ou não de conflito entre o artigo 33 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 5°, inciso XXIV, do corpo permanente da Carta Política de 1988.Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2008-03-13T12:49:19Z No. of bitstreams: 1 Desapropriação_Aparente_Conflito.pdf: 48225 bytes, checksum: 2358c533b22eb36e8958bf13afbcf929 (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2008-03-13T14:34:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Desapropriação_Aparente_Conflito.pdf: 48225 bytes, checksum: 2358c533b22eb36e8958bf13afbcf929 (MD5)Made available in DSpace on 2008-03-13T14:34:22Z (GMT). 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