Multa administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44521
Resumo: Discorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade.
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