Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de Infração nº 005032. Questionamento sobre autoria/imputabilidade da infração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sena, Bárbara Bianca
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41586
Resumo: Trata-se de parecer.
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