O sistema Tribunais de Contas e a realidade do controle no Brasil
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41497 |
Resumo: | Destaca a importância da criação do sistema de Tribunais de Contas no quadro institucional brasileiro, como instrumento de efetivação da função estadual de controle de contas, em favor da cidadania. Apresenta os aspectos ligados a criação dos Tribunais de Contas, sua formação, coordenação, competências e normas que compõem afinal a função do sistema. |
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