Controle democrático da administração pública : a função social dos tribunais de contas na vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kelles, Márcio Ferreira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34081
Resumo: Trata do papel dos Tribunais de contas de superintenderem “a gestão fiscal responsável, preconizada pela Lei Complementar n. 101 de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal”: cabe a eles cumprir a função social de zelar pelo equilíbrio das contas públicas. Traz ainda homenagem ao professor de direito administrativo Paulo Neves de Carvalho.
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