Regularidade Fiscal nas Licitações Públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Gabriel de Britto
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34561
Resumo: Aborda a comprovação da regularidade fiscal como uma das etapas da habilitação no processo licitatório, principalmente, no que tange a exigências que vão além das determinações consignadas na Lei.
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