Licitações : a nova lei para contratação de serviços de publicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Edgar
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33696
Resumo: Trata da Lei nº 12.232, de 2010, originada pelo Projeto de Lei nº 3.305, de 2008, a qual torna mais rígidas as regras para a contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, reduz o julgamento subjetivo de competições dessa natureza e oferece mais transparência e controle. Analisa, portanto, as principais novidades normativas.
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