Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério Público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Copola, Gina
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44410
Resumo: Discorre acerca de ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para defesa de interesses relacionados a erário.
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