O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial = The emergency and transitional legal framework for private law relations (RJET) and the contractual assistance in pandemic times: between legislative panacea and presidential dismantling
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Fogaça, Vitor Hugo BuenoParmezan, Nicolas Sabino2021-03-26T16:49:58Z2021-03-26T16:49:58Z2021Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 22, n. 107, p. 97-122, jan./mar. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152067Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-26T03:52:10Z No. of bitstreams: 2 regime_juridico_emergencial_fogaca.pdf: 1109498 bytes, checksum: 556eddcf99d9a999e5edf205e439206b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-03-26T16:49:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 regime_juridico_emergencial_fogaca.pdf: 1109498 bytes, checksum: 556eddcf99d9a999e5edf205e439206b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-26T16:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 regime_juridico_emergencial_fogaca.pdf: 1109498 bytes, checksum: 556eddcf99d9a999e5edf205e439206b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisVínculo jurídico2019-nCoV diseaseCOVID 19COVID19Doença coronavirus-19Doença do coronavírus 2019Infecção nCoV-2019Infecção pelo novo coronavírus 2019Pandemia COVID-19Direito obrigacionalDireito pessoalDireitos pessoaisObrigações (direito civil)Sanção constitucionalContrato, doutrinas e controvérsiasRelação jurídica, doutrinas e controvérsiasCovid-19Direito das obrigaçõesVeto, aspectos jurídicosSanção presidencial, aspectos jurídicosO regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial = The emergency and transitional legal framework for private law relations (RJET) and the contractual assistance in pandemic times: between legislative panacea and presidential dismantlinginfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALregime_juridico_emergencial_fogaca.pdfregime_juridico_emergencial_fogaca.pdfapplication/pdf1109498http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152067/1/regime_juridico_emergencial_fogaca.pdf556eddcf99d9a999e5edf205e439206bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152067/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTregime_juridico_emergencial_fogaca.pdf.txtregime_juridico_emergencial_fogaca.pdf.txttext/plain93137http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152067/3/regime_juridico_emergencial_fogaca.pdf.txt375dd9f606abd357e079082e77b4479aMD532011/1520672023-06-16 14:39:24.59oai:localhost:2011/152067Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-06-16T17:39:24Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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