O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial = The emergency and transitional legal framework for private law relations (RJET) and the contractual assistance in pandemic times: between legislative panacea and presidential dismantling

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fogaça, Vitor Hugo Bueno
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Parmezan, Nicolas Sabino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152067
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