Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Espíndola, Ruy Samuel
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47065
Resumo: Tece considerações sobre a validade constitucional do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Questiona se determinados poderes normativos conferidos ao referido tribunal têm fundamento constitucional ou se tais poderes não poderiam ter sido atribuídos pelo legislador ordinário.
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