Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tôrres, Heleno Taveira
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37886
Resumo: Discorre sobre a competência para legislar sobre produção e consumo do álcool e para controlar elaboração da gasolina tipo “C” a garantia de subsidiariedade legislativa no federalismo brasileiro, sobre o regime jurídico do dever de formulação dessa gasolina, o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, sobre o regime de controle e às sanções administrativas aplicáveis pela Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999, e, por fim, sobre os aspectos gerais das sanções tributárias.
id STJ-1_424e3c54ba14d14d487afcdc2a7a5938
oai_identifier_str oai:localhost:2011/37886
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Tôrres, Heleno Taveira2011-05-27T17:43:10Z2011-05-27T17:43:10Z2008-07TÔRRES, Heleno Taveira. Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 50, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37886>. Acesso em: 25 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37886Discorre sobre a competência para legislar sobre produção e consumo do álcool e para controlar elaboração da gasolina tipo “C” a garantia de subsidiariedade legislativa no federalismo brasileiro, sobre o regime jurídico do dever de formulação dessa gasolina, o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, sobre o regime de controle e às sanções administrativas aplicáveis pela Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999, e, por fim, sobre os aspectos gerais das sanções tributárias.Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-05-25T20:45:47Z No. of bitstreams: 1 controles_qualidade_combustíveis_torres.pdf: 766774 bytes, checksum: 4035af85d30f55323f182be9f6efead4 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-27T17:43:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 controles_qualidade_combustíveis_torres.pdf: 766774 bytes, checksum: 4035af85d30f55323f182be9f6efead4 (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-27T17:43:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controles_qualidade_combustíveis_torres.pdf: 766774 bytes, checksum: 4035af85d30f55323f182be9f6efead4 (MD5) Previous issue date: 2008-07Interesse públicoÁlcool motorEnergia de álcoolGasolina, controle de qualidade, Brasil,Álcool como combustível, consumo, BrasilSubsídio, BrasilAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontroles_qualidade_combustíveis_torres.pdfcontroles_qualidade_combustíveis_torres.pdfapplication/pdf766774http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37886/1/controles_qualidade_combust%C3%ADveis_torres.pdf4035af85d30f55323f182be9f6efead4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1408http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37886/2/license.txt73fc81fadb0ede58b46c8f9737c93094MD52TEXTcontroles_qualidade_combustíveis_torres.pdf.txtcontroles_qualidade_combustíveis_torres.pdf.txttext/plain120053http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37886/3/controles_qualidade_combust%C3%ADveis_torres.pdf.txtfa6d4ece9507826952c30b0e35d8318aMD532011/378862015-08-10 15:32:39.02oai:localhost:2011/37886Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
title Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
spellingShingle Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
Tôrres, Heleno Taveira
Gasolina, controle de qualidade, Brasil,
Álcool como combustível, consumo, Brasil
Subsídio, Brasil
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
Álcool motor
Energia de álcool
title_short Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
title_full Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
title_fullStr Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
title_full_unstemmed Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
title_sort Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
author Tôrres, Heleno Taveira
author_facet Tôrres, Heleno Taveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Tôrres, Heleno Taveira
dc.subject.por.fl_str_mv Gasolina, controle de qualidade, Brasil,
Álcool como combustível, consumo, Brasil
Subsídio, Brasil
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
topic Gasolina, controle de qualidade, Brasil,
Álcool como combustível, consumo, Brasil
Subsídio, Brasil
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
Álcool motor
Energia de álcool
dc.subject.other.none.fl_str_mv Álcool motor
Energia de álcool
description Discorre sobre a competência para legislar sobre produção e consumo do álcool e para controlar elaboração da gasolina tipo “C” a garantia de subsidiariedade legislativa no federalismo brasileiro, sobre o regime jurídico do dever de formulação dessa gasolina, o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, sobre o regime de controle e às sanções administrativas aplicáveis pela Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999, e, por fim, sobre os aspectos gerais das sanções tributárias.
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-05-27T17:43:10Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-05-27T17:43:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv TÔRRES, Heleno Taveira. Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 50, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37886>. Acesso em: 25 maio 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37886
identifier_str_mv TÔRRES, Heleno Taveira. Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 50, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37886>. Acesso em: 25 maio 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37886
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Interesse público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37886/1/controles_qualidade_combust%C3%ADveis_torres.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37886/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37886/3/controles_qualidade_combust%C3%ADveis_torres.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 4035af85d30f55323f182be9f6efead4
73fc81fadb0ede58b46c8f9737c93094
fa6d4ece9507826952c30b0e35d8318a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394655051808768

Registros relacionados