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DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2013
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2
O IVA na experiência estrangeira e a tributação das exportações no direito brasileiro
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2005
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Artigo
3
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado e a teoria do risco administrativo
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 1995
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Artigo
4
Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2008
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Artigo
5
ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2008
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Artigo
6
Regime tributário do comércio eletrônico no Brasil
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2005
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Artigo
7
Registro dos nomes de domínio na internet e tributação
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2008
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Artigo
8
Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro : o caso dos municípios
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2008
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Artigo
9
Incentivos fiscais na constituição e o "crédito-prêmio de IPI"
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2005
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Artigo
10
PIS e Cofins na Constituição : não-cumulatividade e incidência sobre importações de mercadorias e serviços
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2004
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Artigo
11
Controle sobre preços de transferência. Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos. O direito ao emprego do melhor método. Limites ao uso do PRL...
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2003
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Artigo
12
Transação, arbitragem e conciliação judicial como medidas alternativas para resolução de conflitos entre administração e contribuintes : simplificação e eficiência administrativa...
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2003
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Artigo
13
Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTA...
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2006
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Artigo
14
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2006
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Artigo
15
Princípio da não-discriminação no direito tributário brasileiro
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2003
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Artigo
16
A convenção Brasil-Alemanha e sua aplicação em face do direito brasileiro
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2003
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Artigo
17
Tributação dos dividendos remetidos aos não-residentes : comentários à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 602.725/PR
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2004
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Artigo
18
Contribuição ao FUST e a interconexão de redes : solidariedade tributária no serviço público universal
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2005
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Artigo
19
O tratamento tributário das cooperativas e do ato cooperativo no direito constitucional : o regime das cooperativas de trabalho
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2004
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Artigo
20
Contribuições sobre faturamento e receita (PIS E COFINS) : não-cumulatividade e outros temas
por
Tôrres
,
Heleno
Taveira
Publicado em 2004
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