Royalties do petróleo e as questões constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bornholdt, Rodrigo Meyer
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34541
Resumo: Investiga se apenas os Estados e Municípios brasileiros em que ocorre a extração de petróleo devem ter participação nos royalties, ou se outros Estados e Municípios que sofram os efeitos de atividades relacionadas, como a de embarque e desembarque, devem ser também beneficiados, à luz do que dispõe o art. 20, §1º, da Constituição Federal.
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