Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29715
Resumo: Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos.
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