O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Maria Aparecida Cardoso da
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31786
Resumo: Examina requisitos que devem ser considerados no uso do princípio da boa-fé como limite material à anulação e à revogação dos atos administrativos.
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