Offenders’ rehabilitation and the cross-border transfer of prisoners and persons subject to probation measures and alternative sanctions: a stress test for EU judicial cooperation in criminal matters = Reabilitação e transferência internacional de prisioneiros e pessoas sujeitas a medidas restritivas e penas alternativas: uma questão problemática para a cooperação judiciária na UE em matéria penal
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132561 |
Resumo: | Analisa a função da noção de reabilitação dos condenados nos mecanismos de cooperação judiciária da União Europeia, com especial ênfase nas transferências internacionais. Argumenta que a reabilitação dos condenados é uma noção cada vez mais importante em nível supranacional, capaz de impor deveres progressivamente mais restritivos às autoridades policiais domésticas. |
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Argumenta que a reabilitação dos condenados é uma noção cada vez mais importante em nível supranacional, capaz de impor deveres progressivamente mais restritivos às autoridades policiais domésticas.Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-07-16T14:31:06Z No. of bitstreams: 2 offenders_rehabilitation_cross_montaldo.pdf: 391145 bytes, checksum: 74fab677a93f5180703b5fdf2f07dada (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-24T19:54:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 offenders_rehabilitation_cross_montaldo.pdf: 391145 bytes, checksum: 74fab677a93f5180703b5fdf2f07dada (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-24T19:54:14Z (GMT). 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