Offenders’ rehabilitation and the cross-border transfer of prisoners and persons subject to probation measures and alternative sanctions: a stress test for EU judicial cooperation in criminal matters = Reabilitação e transferência internacional de prisioneiros e pessoas sujeitas a medidas restritivas e penas alternativas: uma questão problemática para a cooperação judiciária na UE em matéria penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Montaldo, Stefano
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132561
Resumo: Analisa a função da noção de reabilitação dos condenados nos mecanismos de cooperação judiciária da União Europeia, com especial ênfase nas transferências internacionais. Argumenta que a reabilitação dos condenados é uma noção cada vez mais importante em nível supranacional, capaz de impor deveres progressivamente mais restritivos às autoridades policiais domésticas.
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Argumenta que a reabilitação dos condenados é uma noção cada vez mais importante em nível supranacional, capaz de impor deveres progressivamente mais restritivos às autoridades policiais domésticas.Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-07-16T14:31:06Z No. of bitstreams: 2 offenders_rehabilitation_cross_montaldo.pdf: 391145 bytes, checksum: 74fab677a93f5180703b5fdf2f07dada (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-24T19:54:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 offenders_rehabilitation_cross_montaldo.pdf: 391145 bytes, checksum: 74fab677a93f5180703b5fdf2f07dada (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-24T19:54:14Z (GMT). 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Montaldo, Stefano
Reabilitação criminal, Países da União Europeia
Preso, transferência, Países da União Europeia
Tratamento de preso, Países da União Europeia
Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia
Direitos Humanos
Reabilitação (direito penal)
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