É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Josevan Duarte
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47346
Resumo: Discorre sobre a inconstitucionalidade do art. 8 do Decreto nº 3.931, de 19 de dezembro de 2001, que admite a possibilidade de contratações que superem cem por cento dos quantitativos máximos previstos nos ato convocatório, especialmente em razão da figura do carona, ou seja, a figura da adesão à ata de registro de preços.
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