Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União = Participation of companies undergoing judicial reorganization in public tenders: understandings of the São Paulo State Court of Auditors and the Federal Court of Accounts
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Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do TCE/SP e do TCU |
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Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União = Participation of companies undergoing judicial reorganization in public tenders: understandings of the São Paulo State Court of Auditors and the Federal Court of Accounts Levin, Alexandre Licitação, doutrinas e controvérsias Recuperação judicial de empresas Qualificação econômico-financeira Habilitação de licitante Contrato administrativo, rescisão Falência Concordata Certidão negativa de falência Recuperação judicial de empresas, decisão judicial Recuperação judicial de empresas, jurisprudência Habilitação de licitante, jurisprudência Certame licitatório Concorrência administrativa Procedimento licitatório Recuperação extrajudicial Capacidade econômico-financeira Capacitação econômico-financeira Habilitação econômico financeira Habilitação econômico-financeira Idoneidade financeira Qualificação econômico financeira Habilitação de consórcio Habilitação de cooperativa Habilitação de licitantes Habilitação em convite Habilitação em licitação com objeto de natureza divisível Habilitação em licitação internacional Habilitação em licitação por item Habilitação em pregão Habilitação preliminar em concorrência Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Falência (administração) Falência (direito comercial) Falência (direito) Falência administrativa Concordata (direito comercial) |
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