A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas do contratado : a legalidade frente ao ideal de justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Rita
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39111
Resumo: Discorre sobre o fenômeno da terceirização e o seu acolhimento pelo direito do trabalho, além de tratar da responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Aborda a responsabilidade subsidiária da administração pública e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando a sua incompatibilidade com a Súmula nº 363.
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