Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Aumento de despesa. Análise da realidade fática da edilidade e viabilidade de suportar os questionamentos. Importante função social do benefício

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Reis, Luciana Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37817
Resumo: Trata-se de parecer.
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