Resultados da busca por Autor

1

Participação das cooperativas de serviços em licitações

por Reis, Luciana Andrade

Publicado em 2006

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2

Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse l...

por Reis, Luciana Andrade

Publicado em 2005

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3

Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipais...

por Reis, Luciana Andrade

Publicado em 2005

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4

Análise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação.

por Reis, Luciana Andrade

Publicado em 2009

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5

A bacia de antepaís paleoproterozóica Sabará, Quadrilátero Ferrífero, Minas Gerais.

por Reis, Luciana Andrade

Publicado em 2002

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6

Projeto de Lei. Vício de iniciativa. Impossibilidade de suspensão da tramitação via mandado de segurança

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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7

O Imposto territorial rural e sua arrecadação pelos municípios

por Moreira, Bernardo Motta

Publicado em 2007

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8

Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constituc...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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9

Verba de gabinete. Legalidade condicionada ao caráter eventual da despesa. Necessidade de comprovação minudente dos gastos e sua destinação

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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10

Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária

por Moreira, Bernardo Motta

Publicado em 2006

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11

Cobrança de IPTU sobre leito de ferrovia. Divergência no campo doutrinário e jurisprudencial. Análise das teses passíveis de serem aventadas

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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12

Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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13

Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permit...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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14

Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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15

Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. Irregularidades. Impossibilidade de prorrogação para que se atenda ao interesse público

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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16

Concurso público. Idade mínima para investidura disposta na legislação municipal. Emancipação não supre o requisito etário estabelecido

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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17

Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN....

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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