A Constituição de 1988 e o direito fundamental do preso à ressocialização pelo trabalho: implicações pragmáticas, normativas e jurisprudenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Gianordoli, Orlando de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67939
Resumo: Texto decorrente de parecer jurídico da lavra dos autores, no exercício da função de Procuradores do Estado do Espírito Santo.
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